⚜️A resposta é SIM! Mas o termo adequado neste caso é conhecido como rescisão indireta pelo empregado. Se a empresa cometer atos considerados como falta grave em relação ao empregado, este poderá requerer em juízo, a rescisão do contrato. Se o pedido for acolhido, a empresa é obrigada a pagar as mesmas verbas rescisórias como…
⚜No julgamento do REsp. 1.960.026-SP, o STJ entendeu que a obra inacabada já se presume como residência e deve ser protegida. A corte adotou interpretação finalística e valorativa a Lei nº 8.009/90, levando em consideração o contexto sociocultural e econômico do país. Assim, ainda que o imóvel esteja em fase de construção, desde que sua…
O complexo sistema tributário brasileiro acaba fazendo com que empresas de diferentes portes e segmentos paguem mais impostos do que o necessário, e isso não é diferente com as empresas enquadradas no Simples Nacional. A recuperação de crédito tributário é um direito das empresas de receberem de volta os valores pagos a mais em tributos…
