⚜️Trabalhar sem carteira assinada é ilegal e, além disso, você deixa de receber os seguintes direitos trabalhistas: ➡️ Não recebe seguro-desemprego ➡️ Não recebe FGTS ➡️ Não recebe férias ➡️ Não tem o recolhimento de INSS ➡️ Não recebe 13º salário Empregador sério assina carteira! Não aceite trabalhar informalmente. 💡Em caso de dúvidas procure um…
É cabível ação de despejo em contrato de arrendamento rural por falta de pagamento ou inadimplemento do arrendatário, sendo dispensável a notificação prévia para ser proposta a ação de despejo. A ação de despejo em contrato de arrendamento rural está prevista no art. 32 do Decreto n.º 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra. Esse…
Verdades difíceis de engolir Vai doer, mas é melhor que vocês trabalhadores saibam disso: -Quem escolhe a melhor data para você sair de férias é o patrão; -Declaração de comparecimento em posto de saúde não abona falta; -Uma única falta injustificada no mês gera desconto de dois dias no contra cheque (o da falta e…
Normalmente no final das relações de emprego acontece o “famoso” aviso prévio, mas ele pode gerar diversas dúvidas tanto no empregado quanto no empregador. O aviso pode ser trabalhado ou indenizado, a depender da forma como for acordado entre as partes. Na modalidade trabalhada existem duas possibilidades de cumprimento, na primeira delas o empregado trabalha…
Evitar problemas legais em sua empresa pode parecer uma tarefa difícil, mas é essencial para proteger seus negócios. Ao cumprir a legislação, ter contratos claros, gerenciar riscos e ter políticas internas claras, você pode minimizar a possibilidade de problemas legais. Não hesite em buscar orientação jurídica, se necessário, para garantir que sua empresa esteja em…
Entenda.. O produtor rural pode sofrer execução para entrega de coisa incerta da cédula de produto rural. Sendo assim, poderá opor embargos à execução e discutir a causa que deu origem a Cédula de Produtor Rural – CPR. 💡Não podendo honrar o pagamento, procure uma assessoria especializada. Adv Joaquim Cândido
Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.915 (originalmente projeto de lei nº 580/23), que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, referente ao Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), aprimorando o Título III, que trata do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis…
Antes de requerer o parcelamento de uma dívida tributária, o empreendedor deve averiguar qual é o órgão responsável pela arrecadação da referida obrigação fiscal. Para determinar qual é a regra aplicável à sua empresa, é fundamental fazer uma análise dos débitos, valores e situação fiscal do seu negócio. -Para parcelamentos com a Receita Federal, o…
As mercadorias importadas com finalidade comercial incidem, em regra, dentre outros tributos, o Imposto de Importação, cujo recolhimento deverá ser comprovado às autoridades fiscais quando da entrada da mercadoria em território nacional. -Ademais, o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), em seus artigos 71, III e 250, veda expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a importação…
Uma 𝐧𝐨𝐯𝐚 𝐥𝐞𝐢 passa a fechar mais o cerco contra 𝐜𝐫𝐢𝐦𝐞𝐬 𝐚𝐦𝐛𝐢𝐞𝐧𝐭𝐚𝐢𝐬 no País. Ela entrou em vigor no início deste ano. Um dos principais destaques do Decreto nº 11.373, de 1º de janeiro de 2023 destaca que o prazo passa a correr no dia de recebimento do auto de infração. Além disso, junto com…
