⚜️Na seara trabalhista, o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e o art. 11, I, da CLT estabelecem a regra geral de prescrição para todas as reclamações visando a obter a tutela jurisdicional de direitos laborais: 👉 cinco anos contados da lesão ao direito, tendo o trabalhador o limite de dois anos após a extinção…
⚜️Muitas pessoas acreditam que o TRIBUTO e o IMPOSTO são a mesma coisa, porém cada termo possui atribuições diferentes. O tributo está relacionado aos VALORES PAGO pela população à UNIÃO; já o imposto faz parte do conjunto de tributos que são recolhidos pelo governo, como ICMS, IPTU e IMPOSTO DE RENDA. 💡Em caso de dúvida,…
⚜️Sim! A partir da negativa do pedido administrativo feito ao INSS, você já pode ingressar com processo judicial para rever a decisão do seu pedido de BPC – Benefício de Prestação Continuada.
⚜Quem precisa de uma licença ambiental e quem pode receber uma dispensa? A licença ou o licenciamento ambiental foi estabelecida pela Lei 6.938/81 e é um processo administrativo que pode conceder a autorização para a instalação, a ampliação ou a operação de atividades que utilizam de recursos ambientais. Entretanto, empresas que possuem atividades com potencial…
⚜️A resposta é SIM! Mas o termo adequado neste caso é conhecido como rescisão indireta pelo empregado. Se a empresa cometer atos considerados como falta grave em relação ao empregado, este poderá requerer em juízo, a rescisão do contrato. Se o pedido for acolhido, a empresa é obrigada a pagar as mesmas verbas rescisórias como…
⚜No julgamento do REsp. 1.960.026-SP, o STJ entendeu que a obra inacabada já se presume como residência e deve ser protegida. A corte adotou interpretação finalística e valorativa a Lei nº 8.009/90, levando em consideração o contexto sociocultural e econômico do país. Assim, ainda que o imóvel esteja em fase de construção, desde que sua…
A resposta é: sim! Mas o empregador pode arcar com custos, dependendo do tipo de dispensa realizado. ➡️Dispensa por justa causa Caso haja justa causa para a dispensa do funcionário, a empresa pode fazê-lo sem arcar com demais custos. O funcionário receberá, assim, apenas o salário proporcional aos dias trabalhados. ➡️Dispensa sem justa causa Caso…
O reconhecimento do vínculo trabalhista pode ocorrer através do ingresso de ação trabalhista. A finalidade disso é que o empregador pague ao empregado todos os seus direitos O que é reconhecimento de vínculo trabalhista? inerentes à uma relação de emprego, como por exemplo, FGTS, INSS, férias, 13º salário, entre outros. Trabalhar sem carteira assinada é…
⚜A diferença entre ação de demarcação e de divisão, no âmbito rural, é bem simples. Enquanto a ação de demarcação tem como objetivo fixar os limites entre imóveis vizinhos, a ação de divisão busca dividir uma propriedade entre condôminos, atribuindo-lhes partes certas e determinadas, caso muito comum quando o produtor rural, que falece, deixa a…
⚜️Segundo o STJ, trabalhadores autônomos, também conhecidos como contribuintes individuais, não têm direito a enquadrarem seus acidentes como sendo do trabalho. ⚖️Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991….
