⚜Férias é um direito garantido de todo trabalhador que exerce a função em regime CLT ◽No entanto, as ausências constantes e injustificadas (sem motivo) podem comprometer esse direito. O artigo 473, define as hipóteses em que o empregado pode se ausentar de suas atividades laborativas sem prejuízo do seu salário, férias e contagem do tempo…
⚜Empregador muito cuidado! O uso do WhatsApp no trabalho, principalmente em grupos privados relacionados ao trabalho, pode ser utilizado como prova nos processos trabalhistas. Existem diversas decisões na Justiça do Trabalho condenando empresas a pagar horas extras diárias ao trabalhador, por causa de ordens fora do horário de expediente. O ponto principal aqui é demonstrar…
⚜Só estar de posse de uma escritura pública, sem o seu efetivo registro, não garante ao comprador a efetiva propriedade sobre o bem imóvel. No direito brasileiro, só é dono quem registra! ◽Muitas pessoas ignoram a importância de levar a registro no Cartório de Registro de Imóveis a escritura pública de compra e venda que…
⚜Estes três formatos de contrato de trabalho podem, à primeira vista, serem confundidos, porém, existem especificidades claras em cada um deles que você, advogado, deve mostrar ao cliente em qual situação será cabível utilizá-los. ⠀ ◽O contrato intermitente é normalmente utilizado para casos muito esporádicos de prestação de serviços, sem muita recorrência, em que o…
⚜Evite burocracia e gastos com inventário, além de diminuir os riscos de conflitos entre os herdeiros. Alguns dos benefícios: ◽ Dividir seu patrimônio aos seus herdeiros da melhor forma possível, inclusive antecipando parte da herança por meio de doações em vida; ◽ Pagar menos impostos, dependendo da estratégia escolhida; ◽ Evitar conflitos ou disputas referentes…
⚜Segundo a Resolução CNSP nº 404/2021, o seguro rural abrange as seguintes modalidades: I – seguro agrícola; II – seguro pecuário; III – seguro aquícola; IV – seguro de florestas; V – seguro de penhor rural; VI – seguro de benfeitorias e produtos agropecuários; e VII – seguro de vida do produtor rural, devedor de…
Você sabia?🤔 O dever de reparar o dano ambiental não prescreve, o STJ ja decidiu! Pois, o meio ambiente é um bem público, tendo valor econômico. E a pretensão de reparação de lesão é imprescritível. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da lógica interpretação, está preservado pela imprescritibilidade, por se tratar…
⚜Quando um CNPJ MEI é aberto, o empreendedor tem direito a auxílios no caso de doenças e acidentes, aposentadoria, entre outros benefícios. ➡ Portanto, é preciso ficar atento às regras do programa, e tomar cuidado com alguns fatores que podem levar o MEI a ter seu CNPJ cancelado. Conheça alguns desses fatores: 1. DAS-MEI com…
Quem se enquadra no Crédito Pronaf? ⚜Podem acessar o crédito os agricultores das unidades familiares de produção rural e suas formas organizativas, mediante apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf. -Além da DAP, é possível ser enquadrado como agricultor familiar por meio do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Pronaf. -A DAP e o CAF-Pronaf…
⚜𝖠𝖻𝗂𝗀𝖾𝖺𝗍𝗈 𝖾́ 𝗈 𝗇𝗈𝗆𝖾 𝗊𝗎𝖾 𝗌𝖾 𝖽𝖺́ 𝖺𝗈 𝖼𝗋𝗂𝗆𝖾 𝖽𝖾 𝖿𝗎𝗋𝗍𝗈 𝖾 𝗋𝖾𝖼𝖾𝗉𝗍𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈 𝖽𝖾 𝖺𝗇𝗂𝗆𝖺𝗂𝗌 𝗌𝖾𝗆𝗈𝗏𝖾𝗇𝗍𝖾𝗌 𝖽𝗈𝗆𝖾𝗌𝗍𝗂𝖼𝖺́𝗏𝖾𝗂𝗌 𝖽𝖾 𝗉𝗋𝗈𝖽𝗎𝖼̧𝖺̃𝗈 (𝖺𝗏𝖾𝗌, 𝖻𝗈𝗏𝗂𝗇𝗈𝗌, 𝗈𝗏𝗂𝗇𝗈𝗌, 𝖾𝗌𝗊𝗎𝗂𝗇𝗈𝗌, 𝖼𝖺𝗉𝗋𝗂𝗇𝗈𝗌, 𝖼𝖺̃𝖾𝗌 𝖾 𝗀𝖺𝗍𝗈𝗌). 𝖤𝗌𝗌𝖾 𝖼𝗋𝗂𝗆𝖾 𝖾𝗌𝗍𝖺́ 𝗍𝗂𝗉𝗂𝖿𝗂𝖼𝖺𝖽𝗈 𝗇𝗈 𝖢𝗈́𝖽𝗂𝗀𝗈 𝖯𝖾𝗇𝖺𝗅, § 𝟨º 𝖽𝗈 𝖺𝗋𝗍𝗂𝗀𝗈 𝟣𝟧𝟧, “(…) 𝑝𝑒𝑛𝑎 𝑑𝑒 𝑟𝑒𝑐𝑙𝑢𝑠𝑎̃𝑜 𝑑𝑒 𝟸 (𝑑𝑜𝑖𝑠) 𝑎 𝟻 (𝑐𝑖𝑛𝑐𝑜) 𝑎𝑛𝑜𝑠 𝑠𝑒 𝑎 𝑠𝑢𝑏𝑡𝑟𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑓𝑜𝑟 𝑑𝑒…
