⚜Ações preventivas são aquelas tomadas para evitar um problema previsível. Por exemplo, ao iniciar uma operação em uma nova região, a empresa pode estabelecer uma regra de verificação de possíveis variações nas regras e nas alíquotas de tributação, antecipando a necessidade de adaptação e programando as mudanças em conjunto com o contador. Uma empresa estruturada…
O advogado Joaquim Cândido será o representante da Associação Goiana da Advocacia Trabalhista (Agatra), junto à Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas). Ele foi o escolhido no dia 10 de março, quando foi a eleita a nova diretoria da Agatra para o biênio 2023/2025 que será presidida pelo colega Fernando Mendes da Silva. A posse da nova…
⚜Com quanto tempo de trabalho tenho direito a seguro desemprego? Ao solicitar o benefício pela primeira vez: 💼 O trabalhador deverá ter recebido pelo menos 12 salários nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa. Ao solicitar o benefício pela segunda vez: 💼 O trabalhador deverá ter recebido pelo menos 9 salários nos…
⚜Nos últimos anos vem-se registrando um crescimento expressivo nos acidentes marítimos envolvendo embarcações de cargas. 🚢 Entre catástrofes naturais, acidente, avaria, perda, extravio, roubo e incêndio, os riscos são inúmeros e causam sérios transtornos e prejuízos a todos os participantes do transporte internacional. -Diante dessa potencialidade de riscos, o seguro se torna imprescindível para a…
O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou a Lei Estadual nº 21.837 (originalmente projeto de lei nº 20/23), de autoria do Tribunal de Justiça (TJGO), que autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários no âmbito administrativo do Judiciário goiano. No parcelamento de créditos tributários e não-tributários do Tribunal de Justiça incluem-se restituições, excedentes de…
⚜O BPC/LOAS é um benefício assistencial devido à pessoas portadores de deficiência e a idosos acima de 65 anos, desde que se enquadrem em alguns requisitos. ◽Porém, é muito comum que o INSS negue os pedidos, sendo os motivos mais comuns: 1- Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS; 2- Renda per…
Antes de requerer o parcelamento de uma dívida tributária, o empreendedor deve averiguar qual é o órgão responsável pela arrecadação da referida obrigação fiscal. Para determinar qual é a regra aplicável à sua empresa, é fundamental fazer uma análise dos débitos, valores e situação fiscal do seu negócio. -Para parcelamentos com a Receita Federal, o…
As mercadorias importadas com finalidade comercial incidem, em regra, dentre outros tributos, o Imposto de Importação, cujo recolhimento deverá ser comprovado às autoridades fiscais quando da entrada da mercadoria em território nacional. -Ademais, o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), em seus artigos 71, III e 250, veda expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a importação…
⚜Conheça quais os requisitos para a Aposentadoria Rural: 1-Tempo de contribuição É necessário ter no mínimo 15 anos de contribuição ao INSS. 2-Idade mínima Idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens. 3- Provar atividade Rural Para isso você pode apresentar documentos como, certidão de nascimento, registro de propriedade, declaração de vizinhos,…
⚜O pagamento da multa ambiental não desembarga a área. -Isto porque o embargo ambiental acontece quando a área/ atividade está em desacordo com as normas ambientais. -Portanto, para que haja o desembargo da área, terá que demonstrar ao órgão ambiental que a área já está regularizada ambientalmente. Por exemplo, se a área foi embargada por…
