⚜A dispensa por justa causa está prevista no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e é a pior penalidade a ser aplicada ao empregado, pois consiste na demissão imediata. ◽Conforme previsto em lei, as as situações que podem gerar justa causa são: -Violação de segredo da empresa; -Ofensas físicas; -Desídia (atrasos frequentes,…
⚜️O mundo está revendo as formas e a relação de trabalho. A lógica de bater o ponto diariamente em uma empresa, ou seja, ser pago para cumprir horário nos conformes da CLT pode estar perdendo força. A prova disso é que você está lendo este texto agora mesmo. Acontece que as pessoas querem ganhar mais,…
⚜️O contrato de compra e venda é, via de regra, um contrato tipicamente comutativo. ▫️O que ocorre pela força do disposto no art. 483, parágrafo único, do CC/2002, é a permissão do legislador civil para que se possa, no caso de venda de coisa futura, converter esse contrato comutativo em aleatório, pela autonomia privada da…
Segue a noticia: “21/03/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call Center Ltda. com base na não aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a licitude da terceirização. A tese foi firmada pelo Supremo…
⚜️Sempre que o proprietário de imóvel rural promover a exploração de vegetação nativa, será necessária a averbação da Reserva Legal na Matrícula! Porém, ainda que não promova a averbação, a Reserva Legal deverá ser respeitada, uma vez que ela existe por si só, não sendo necessária a averbação para que se constitua. A sua averbação…
⚜️Não são raros os casos em que um cliente vai fazer o CAR de sua propriedade e se depara com um ou vários CARs realizados e se sobrepondo a área de sua propriedade. Muitas vezes aparecem cadastros realizados por vizinhos, posseiros e até grileiros, e que impedem a validação o CAR do cliente e causam…
O STF decidiu em duas decisões tomadas por turmas da Corte em plenário virtual que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital de imóveis doados ou repassados para terceiros. Na primeira decisão em fevereiro, os ministros consideraram que cobrar IR nesse caso seria uma bitributação e poderia resultar em…
⚜️A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra…
⚜️Entender o acordo de compensação de horas é importante para sua empresa! Nessa modalidade o funcionário trabalha extraordinariamente em alguns dias e descansa em outros. A compensação pode ser definida individualmente (por acordo tácito ou escrito) ou por negociação coletiva. A jornada máxima diária é de 10 horas e a folga compensatória precisa ser realizada…
No acidente, ele bateu com a cabeça e o cotovelo na calçada, tendo a lesão do cotovelo causado redução parcial e permanente na capacidade para o trabalho, por perda de movimentos Pedreiro que sofreu queda enquanto consertava o telhado de uma casa deverá ser indenizado pela dona do imóvel. A decisão da 7ª turma do…
