⚜️O contrato de compra e venda é, via de regra, um contrato tipicamente comutativo. ▫️O que ocorre pela força do disposto no art. 483, parágrafo único, do CC/2002, é a permissão do legislador civil para que se possa, no caso de venda de coisa futura, converter esse contrato comutativo em aleatório, pela autonomia privada da…
⚜️Não são raros os casos em que um cliente vai fazer o CAR de sua propriedade e se depara com um ou vários CARs realizados e se sobrepondo a área de sua propriedade. Muitas vezes aparecem cadastros realizados por vizinhos, posseiros e até grileiros, e que impedem a validação o CAR do cliente e causam…
⚜Imagine a seguinte situação: você possui um contrato de arrendamento rural e em determinado momento recebe uma notificação do proprietário do imóvel informando que o imóvel foi vendido e que você terá 30 dias para desocupar o imóvel. ◽Cabe nesse momento deixar claro que não é possível extinguir o contrato de arrendamento rural exclusivamente pela…
⚜Uma situação bem comum no campo, são os conflitos entre vizinhos e as divisas dos seus imóveis rurais. Mas o que eu devo fazer quando o meu vizinho de forma arbitrária retira a cerca do seu imóvel rural, ou modifica a posição avançando sobre a sua propriedade? Nestes casos, poderá estar caracterizado um esbulho ou…
⚜️Para fazer um arrendamento seguro, antes de tudo é necessário conhecer o instituto e as normas legais que regula essa forma pactual. Desta forma, o proprietário terá os seus direitos e deveres protegidos, ficando tudo por escrito num contrato redigido por profissionais especializados conforme os preceitos que legais que regem o instituto. Por essa razão,…
⚜Afinal de contas, o dano ambiental constatado na propriedade arrendada pode gerar a rescisão do contrato Agrário? A responsabilidade civil por dano ao meio ambiente no Brasil é pautada na teoria do risco integral, ou seja, além de objetiva (decorrente do simples risco ou do fato da atividade degradadora, independentemente da culpa do agente), é…
⚜A diferença entre ação de demarcação e de divisão, no âmbito rural, é bem simples. Enquanto a ação de demarcação tem como objetivo fixar os limites entre imóveis vizinhos, a ação de divisão busca dividir uma propriedade entre condôminos, atribuindo-lhes partes certas e determinadas, caso muito comum quando o produtor rural, que falece, deixa a…
⚜Seguro Agrícola: Este seguro cobre as explorações agrícolas contra perdas decorrentes principalmente de fenômenos meteorológicos. Cobre basicamente a vida da planta, desde sua emergência até a colheita, contra a maioria dos riscos de origem externa, tais como, incêndio e raio, tromba d’água, ventos fortes, granizo, geada, chuvas excessivas, seca e variação excessiva de temperatura. ⚜Seguro…
Em uma leitura do Estatuto da Terra, a conclusão imediata é que a legislação agrária não permite a denúncia vazia, ou seja, deve o notificante apresentar motivação para a retomada do imóvel rural, sob pena de nulidade e de surgimento da possibilidade de renovação automática do contrato para o arrendatário. Então, sim! É necessário que…
⚜Hoje, se você tem o seu imóvel como garantia do pagamento em uma operação bancária ou até mesmo em financeiras, em caso de inadimplência, pode-se fazer a venda num leilão, afim de saldar o débito em aberto. Tal realidade atinge na prática e até com determinada frequência o produtor rural, que em suma maioria financia…
