Com a entrada em vigor da Lei do Agro (nº 13.986/2020), as limitações previstas na norma que regulamenta a aquisição de imóvel rural por estrangeiro no Brasil (Lei nº 5.709/71) deixaram de ser consideradas. Neste caso, o estrangeiro não mais se sujeita a qualquer restrição em termos de área de imóvel rural a ser adquirido…
⚜O georreferenciamento de imóvel rural é um estudo feito para reconhecer e padronizar as referências e limites do imóvel. 📜Conforme a legislação, imóveis acima de 100 hectares já devem ter sido georreferenciados. ⚠️Já as áreas entre 25 e 100 hectares tem até 20/11/2023 ⚠️Propriedades menores que 25 hectares até 20/11/2025 para realizar o georreferenciamento. 💡Em…
⚜️O usucapião é uma forma de aquisição do direito de propriedade por aquele que apenas tem a posse. Por sua vez, de acordo com o Código Civil, é um dos direitos daquele que é proprietário A palavra usucapião tem origem do Latim e significa “tomar a coisa pelo uso” e nem é preciso que haja…
⚜O Plano de Recuperação Ambiental (PRAD) é uma ferramenta utilizada para a recuperação de áreas que sofreram danos consideráveis, que precisam da intervenção humana para restabelecimento de seu equilíbrio e também é um documento necessário para a concessão de licenciamento para determinadas atividades. 📃 Nele devem constar todas as informações acerca dos riscos da atividade…
⚜️O usucapião é uma forma de aquisição do direito de propriedade por aquele que apenas tem a posse. Por sua vez, de acordo com o Código Civil, é um dos direitos daquele que é proprietário A palavra usucapião tem origem do Latim e significa “tomar a coisa pelo uso” e nem é preciso que haja…
⚜Os contratos de parceria rural não são extintos com a morte do proprietário, conforme decisão recente da 3ª Turma, do STJ, ao analisar recurso sobre retomada de imóvel rural após o falecimento. ◽Para o ministro Ricardo Cueva, a interpretação dada pelo tribunal de origem não foi a mais apropriada com as legislações regulamentadoras dos contratos…
⚜Só estar de posse de uma escritura pública, sem o seu efetivo registro, não garante ao comprador a efetiva propriedade sobre o bem imóvel. No direito brasileiro, só é dono quem registra! ◽Muitas pessoas ignoram a importância de levar a registro no Cartório de Registro de Imóveis a escritura pública de compra e venda que…
⚜Segundo a Resolução CNSP nº 404/2021, o seguro rural abrange as seguintes modalidades: I – seguro agrícola; II – seguro pecuário; III – seguro aquícola; IV – seguro de florestas; V – seguro de penhor rural; VI – seguro de benfeitorias e produtos agropecuários; e VII – seguro de vida do produtor rural, devedor de…
Você sabia?🤔 O dever de reparar o dano ambiental não prescreve, o STJ ja decidiu! Pois, o meio ambiente é um bem público, tendo valor econômico. E a pretensão de reparação de lesão é imprescritível. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da lógica interpretação, está preservado pela imprescritibilidade, por se tratar…
Quem se enquadra no Crédito Pronaf? ⚜Podem acessar o crédito os agricultores das unidades familiares de produção rural e suas formas organizativas, mediante apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf. -Além da DAP, é possível ser enquadrado como agricultor familiar por meio do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Pronaf. -A DAP e o CAF-Pronaf…
