⚜𝖠𝖻𝗂𝗀𝖾𝖺𝗍𝗈 𝖾́ 𝗈 𝗇𝗈𝗆𝖾 𝗊𝗎𝖾 𝗌𝖾 𝖽𝖺́ 𝖺𝗈 𝖼𝗋𝗂𝗆𝖾 𝖽𝖾 𝖿𝗎𝗋𝗍𝗈 𝖾 𝗋𝖾𝖼𝖾𝗉𝗍𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈 𝖽𝖾 𝖺𝗇𝗂𝗆𝖺𝗂𝗌 𝗌𝖾𝗆𝗈𝗏𝖾𝗇𝗍𝖾𝗌 𝖽𝗈𝗆𝖾𝗌𝗍𝗂𝖼𝖺́𝗏𝖾𝗂𝗌 𝖽𝖾 𝗉𝗋𝗈𝖽𝗎𝖼̧𝖺̃𝗈 (𝖺𝗏𝖾𝗌, 𝖻𝗈𝗏𝗂𝗇𝗈𝗌, 𝗈𝗏𝗂𝗇𝗈𝗌, 𝖾𝗌𝗊𝗎𝗂𝗇𝗈𝗌, 𝖼𝖺𝗉𝗋𝗂𝗇𝗈𝗌, 𝖼𝖺̃𝖾𝗌 𝖾 𝗀𝖺𝗍𝗈𝗌). 𝖤𝗌𝗌𝖾 𝖼𝗋𝗂𝗆𝖾 𝖾𝗌𝗍𝖺́ 𝗍𝗂𝗉𝗂𝖿𝗂𝖼𝖺𝖽𝗈 𝗇𝗈 𝖢𝗈́𝖽𝗂𝗀𝗈 𝖯𝖾𝗇𝖺𝗅, § 𝟨º 𝖽𝗈 𝖺𝗋𝗍𝗂𝗀𝗈 𝟣𝟧𝟧, “(…) 𝑝𝑒𝑛𝑎 𝑑𝑒 𝑟𝑒𝑐𝑙𝑢𝑠𝑎̃𝑜 𝑑𝑒 𝟸 (𝑑𝑜𝑖𝑠) 𝑎 𝟻 (𝑐𝑖𝑛𝑐𝑜) 𝑎𝑛𝑜𝑠 𝑠𝑒 𝑎 𝑠𝑢𝑏𝑡𝑟𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑓𝑜𝑟 𝑑𝑒…
⚜O Direito Agrário está presente no cotidiano do produtor rural, uma vez que há a necessidade de negociar. Contudo, é necessário que essa negociação seja feita baseada em princípios, demandando um conhecimento extra, estudos aprofundados e técnicas. -Além disso, tratando-se de documentos desenvolvidos pelas instituições de crédito ou por fornecedores, geralmente são documentos complexos que…
Confusão patrimonial e societária, ausência de governança, dificuldade de estruturação da sucessão são alguns dos problemas enfrentados por muitas empresas do agronegócio. 👉🏻 Essas dificuldades não só são um risco para a saúde financeira e estrutural da empresa, como também atrapalham a entrada de investidores no negócio. Nesse sentido, realizar um planejamento societário é de…
⚜O Brasil está nas primeiras colocações do ranking mundial de maiores produtores de soja do mundo. Porém, nem sempre isto significa que o produto seja de qualidade. ◽Para isto, existe a certificação da soja, uma ferramenta fundamental na gestão da qualidade da produção destes grãos, o que agrega ao produto e ao produtor, criando novas…
⚜O STJ, em julgamento recente no REsp n. 1.631.859 decidiu que sim, é 𝒑𝒐𝒔𝒔𝒊́𝒗𝒆𝒍 𝒉𝒂𝒗𝒆𝒓 𝒖𝒔𝒖𝒄𝒂𝒑𝒊𝒂̃𝒐 𝒆𝒏𝒕𝒓𝒆 𝒉𝒆𝒓𝒅𝒆𝒊𝒓𝒐𝒔. Dessa forma, concluiu que uma vez presentes os requisitos do art. 1.238, do Código Civil (posse mansa, pacífica, ininterrupta, por mais de 10 anos, como se fosse o dono), será possível um herdeiro usucapir do outro um…
⚜De fato, existe sim a possibilidade de um dos condôminos alugar sua cota para terceiros sem a anuência dos demais parceiros. ◽Primeiramente, você precisa entender que há dois tipos de condomínios rurais, os que têm frações com limites e divisas estabelecidas para cada condômino e os que são indivisos. ◽Em que pese o Código Civil…
⚜E a resposta é: 𝐬𝐢𝐦! A usucapião também se aplica à apartamentos. Pode ser ajuizado pedido de usucapião de áreas urbanas em que se tem a posse do imóvel por 10 anos ou mais, sendo que imóveis com até 250 m², o prazo será de apenas 5 anos de posse, desde que utilizado para moradia…
⚜Qualquer negociação de imóveis requer uma série de cuidados para evitar dores de cabeça e complicações judiciais no futuro. ◽ Quando o assunto são imóveis rurais, a lógica é a mesma. Por isso, a compra e venda deve ser feita por escritura lavrada por tabelião de notas. ◽ Exceto, quando o valor do imóvel for…
⚜Essa é uma dúvida comum dos produtores rurais na contratação de seus funcionários e que muitos não tem conhecimento da resposta certa. ◽Pois bem, a resposta é SIM!!✅ Conforme previsto na lei que regulamenta o trabalho rural (Lei 5.889/73, art. 9º), poderão ser descontados do empregado rural parcelas referentes a moradia e alimentação, calculadas sobre…
A regularização fundiária rural é um direito e visa trazer à legalidade imóveis oriundos de assentamento, propriedades que sejam decorrentes de algum fato ou ato jurídico como a compra e venda, a usucapião judicial ou administrativa, a adjudicação, transmissão por sucessão hereditária ou ainda regularização através de aquisição de terras devolutas ou áreas provenientes de…
