⚜ Os autorizados a aplicar multas ambientais são os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização e os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marianha. ◽ É sempre importante ressaltar que os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA devem estar previamente…
Licenciamento Ambiental. O que vem a ser este instrumento tão NECESSÁRIO para várias operações do Agro? . De uma forma básica e resumida, o licenciamento ambiental é um instrumento de PREVENÇÃO e FISCALIZAÇÃO, utilizado pelo orgão regulador ambiental, trazendo o objetivo de LICENCIAR A LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO e OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES. . Mas…
⚜Então, uma multa ambiental do anterior proprietário do imóvel rural pode ser cobrada do atual proprietário ? ◽E a reposta é: SIM! ◽De fato, as obrigações ambientais tem natureza “𝒑𝒓𝒐𝒑𝒕𝒆𝒓 𝒓𝒆𝒎”, o que significa dizer que 𝐚𝐜𝐨𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚 𝐚 𝐜𝐨𝐢𝐬𝐚, 𝐨 𝐢𝐦𝐨́𝐯𝐞𝐥 𝐫𝐮𝐫𝐚𝐥. Deste modo, pode ser cobrada tanto do proprietário anterior quanto do atual. E, mais…
A regularização fundiária rural é um direito e visa trazer à legalidade imóveis oriundos de assentamento, propriedades que sejam decorrentes de algum fato ou ato jurídico como a compra e venda, a usucapião judicial ou administrativa, a adjudicação, transmissão por sucessão hereditária ou ainda regularização através de aquisição de terras devolutas ou áreas provenientes de…
A dica de hoje é uma ferramenta de gestão de risco para os produtores rurais! 🌨 Devido a incidência de eventos climáticos no país, muitos agricultores têm contratado apólice de seguro com objetivo dividir com as seguradoras os riscos de frustação na produção agrícola e, caso ocorra um sinistro, possam com o valor recebido na…
⚠ O prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de 5 anos, contados do término do processo administrativo. ✅ Isto é, encerrado o processo administrativo, nasce a pretensão da Administração Pública de promover a execução fiscal da multa por infração ambiental. 💡Não se esqueça, em caso…
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o Projeto de Lei 1.304/2019, que aumenta as penas e multas em caso de crime ambiental. O texto modifica a Lei 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de…
As seguradoras têm minorado e até mesmo negado o pagamento das indenizações decorrentes da quebra de produção, causada pelas intempéries climáticas, ocorridas nos últimos meses. 👨🏻🌾 Se você, produtor rural, está sofrendo com a perda de produtividade, acionou a seguradora e não recebeu a indenização ou recebeu de forma parcial, temos uma boa notícia é…
Você sabia que quando é firmada uma cédula de crédito rural a Instituição Financeira embute no documento algumas despesas que ficam a cargo do mutuário, ou seja, de você produtor, e estas despesas na maioria das vezes são ilegais. Mas como definir quais são as despesas que podem ser descontadas? O Manual de crédito rural,…
