O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve sentença de primeiro grau que deferiu a motorista rodoviário adicional de periculosidade por condução de veículo equipado com tanque suplementar de combustível superior a 200 litros. O colegiado entendeu que ficou comprovado que o empregado conduzia veículo com dois tanques de combustível, com capacidade para 200…
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que faz alterações na Lei Geral das Falências (Lei 11.101/2005). Desde então, o produtor rural (pessoa física) tem o direito de solicitar a recuperação judicial. Para isso, deve se atentar às exigências, principalmente quanto à comprovação da atividade rural, para solicitar o processo. Incluem-se as seguintes dívidas…
A regularização fundiária rural é um direito e visa trazer à legalidade imóveis oriundos de assentamento, propriedades que sejam decorrentes de algum fato ou ato jurídico como a compra e venda, a usucapião judicial ou administrativa, a adjudicação, transmissão por sucessão hereditária ou ainda regularização através de aquisição de terras devolutas ou áreas provenientes de…
A Lei nº 13.709, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, vem disciplinar a forma como as empresas devem cuidar dos dados e das informações de pessoas físicas, aos quais eventualmente tenham acesso em razão das atividades realizadas ou das operações em que atuam. Para as empresas exportadoras ou que pretendam atuar no comércio exterior,…
O produtor deve apresentar ao agente financeiro um pedido administrativo de prorrogação do prazo para pagamento do financiamento antes do seu vencimento, contendo os seguintes documentos: ▲ requerimento dirigido ao agente financeiro detalhando os fatos ocorridos, e a consequente Impossibilidade de pagamento do financiamento. ▲ laudo que comprove a Frustração da safra e/ou a quebra…
A dica de hoje é uma ferramenta de gestão de risco para os produtores rurais! 🌨 Devido a incidência de eventos climáticos no país, muitos agricultores têm contratado apólice de seguro com objetivo dividir com as seguradoras os riscos de frustação na produção agrícola e, caso ocorra um sinistro, possam com o valor recebido na…
⚠ O prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de 5 anos, contados do término do processo administrativo. ✅ Isto é, encerrado o processo administrativo, nasce a pretensão da Administração Pública de promover a execução fiscal da multa por infração ambiental. 💡Não se esqueça, em caso…
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o Projeto de Lei 1.304/2019, que aumenta as penas e multas em caso de crime ambiental. O texto modifica a Lei 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de…
As seguradoras têm minorado e até mesmo negado o pagamento das indenizações decorrentes da quebra de produção, causada pelas intempéries climáticas, ocorridas nos últimos meses. 👨🏻🌾 Se você, produtor rural, está sofrendo com a perda de produtividade, acionou a seguradora e não recebeu a indenização ou recebeu de forma parcial, temos uma boa notícia é…
Você sabia que quando é firmada uma cédula de crédito rural a Instituição Financeira embute no documento algumas despesas que ficam a cargo do mutuário, ou seja, de você produtor, e estas despesas na maioria das vezes são ilegais. Mas como definir quais são as despesas que podem ser descontadas? O Manual de crédito rural,…
