✅ Sim! As multas são passíveis de recurso. ⚜️ O recurso é dirigido à própria autoridade que terá o prazo de cinco dias para reconsiderar. Caso não reconsidere, encaminhará o processo para a autoridade superior. Ainda é cabível mais um recurso ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) caso a decisão do primeiro recurso seja…
⚜️Depende. Se eu empregador se utiliza de um contrato de prestação de serviço para fraudar a legislação trabalhista, sim. – Ao contrário do empregado, o prestador de serviços não possui o dever de cumprir determinada jornada de trabalho, não está subordinado à empresa e não possui as mesmas responsabilidades e direitos de um emprego. ▫️Isso…
Em ano eleitoral é de praxe a convocação de algumas pessoas para trabalhar na votação, em atividades como mesários, auxiliares, fiscais, etc. Ocorre, que na maioria das vezes a pessoa convocada é empregado de alguma empresa (trabalhador de carteira assinada) e precisa faltar ao trabalho, para participar dos treinamentos, preparação e no dia da votação….
⚜Quando o empregado falece o contrato de emprego é encerrado a partir da data do óbito. Consequentemente, os valores não recebidos em vida pelo empregado deverão ser pagos aos seus dependentes habilitados junto ao INSS e, na sua falta, aos seus sucessores previstos em Lei. 💡 Em caso de dúvidas, fale com um advogado especialista!
⚜Reposição Florestal Obrigatória 1-A Reposição florestal é uma forma de compensação pela perda de vegetação nativa. Em outras palavras, é a obrigação de plantar, se desmatar. 2-Terá obrigação de reposição florestal pessoas físicas ou jurídicas que explorem ou utilizem matéria prima florestal decorrente de ASV, como também aqueles que realizam supressão de vegetação sem autorização….
⚜ Os autorizados a aplicar multas ambientais são os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização e os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marianha. ◽ É sempre importante ressaltar que os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA devem estar previamente…
⚜O Brasil está nas primeiras colocações do ranking mundial de maiores produtores de soja do mundo. Porém, nem sempre isto significa que o produto seja de qualidade. ◽Para isto, existe a certificação da soja, uma ferramenta fundamental na gestão da qualidade da produção destes grãos, o que agrega ao produto e ao produtor, criando novas…
Essa é uma dúvida comum entre trabalhadores e empregadores. E a resposta é, SIM! O trabalhador pode se recusar a assinar qualquer tipo de punição, entretanto, isso não implica na invalidade da penalidade. Isso porque, a aplicação da advertência não depende da concordância do funcionário e, na hipótese de negativa da assinatura, a empresa poderá…
⚜Você sabia que em fevereiro deste ano a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu três novas teses acerca da base de calculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)? No julgamento do RESP n° 1937821/SP, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, restou definida as seguintes teses: • “a base de…
⚜O STJ, em julgamento recente no REsp n. 1.631.859 decidiu que sim, é 𝒑𝒐𝒔𝒔𝒊́𝒗𝒆𝒍 𝒉𝒂𝒗𝒆𝒓 𝒖𝒔𝒖𝒄𝒂𝒑𝒊𝒂̃𝒐 𝒆𝒏𝒕𝒓𝒆 𝒉𝒆𝒓𝒅𝒆𝒊𝒓𝒐𝒔. Dessa forma, concluiu que uma vez presentes os requisitos do art. 1.238, do Código Civil (posse mansa, pacífica, ininterrupta, por mais de 10 anos, como se fosse o dono), será possível um herdeiro usucapir do outro um…
