⚜️A cessão de créditos trabalhistas é uma questão controversa no direito. Porém, é importante dizer que ela pode, SIM, ser uma solução para o empregado que demora para receber seus créditos. A cessão das verbas trabalhistas consiste em o credor (aquele que deve embolsar o dinheiro) transferir o seu direito de receber a um terceiro…
⚜O empregado está indo para o trabalho e sofre um acidente. Isso é considerado acidente de trabalho? De acordo com a Lei 8.213, de 1991, o acidente no trajeto (aquele que acontece enquanto o empregado vai de casa para o trabalho ou do trabalho para casa) era considerado acidente de trabalho. Depois, com o surgimento…
⚜️O empréstimo consignado é aquele com desconto em folha, seja direto no salário, aposentadoria ou pensão. Assim, pode ser feito para servidores públicos, federais ou não, e pessoas comuns, que recebem benefícios pelo Governo. 📌 Ele pode ser feito de forma convencional, com prazo e prestações pré-determinados, ou por cartão de crédito consignado. 📌 Esta…
E por que isso não é uma solução para seus problemas? Novo contrato, novas taxas! Você pode ter a falsa sensação de que está diminuindo sua dívida porque geralmente a parcela diminui, mas não se engane! O banco não abre mão do seu lucro e esta negociação é mais uma oportunidade de lhe cobrar novos…
⚜A dispensa por justa causa está prevista no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e é a pior penalidade a ser aplicada ao empregado, pois consiste na demissão imediata. ◽Conforme previsto em lei, as as situações que podem gerar justa causa são: -Violação de segredo da empresa; -Ofensas físicas; -Desídia (atrasos frequentes,…
⚜️O mundo está revendo as formas e a relação de trabalho. A lógica de bater o ponto diariamente em uma empresa, ou seja, ser pago para cumprir horário nos conformes da CLT pode estar perdendo força. A prova disso é que você está lendo este texto agora mesmo. Acontece que as pessoas querem ganhar mais,…
⚜️O contrato de compra e venda é, via de regra, um contrato tipicamente comutativo. ▫️O que ocorre pela força do disposto no art. 483, parágrafo único, do CC/2002, é a permissão do legislador civil para que se possa, no caso de venda de coisa futura, converter esse contrato comutativo em aleatório, pela autonomia privada da…
Segue a noticia: “21/03/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call Center Ltda. com base na não aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a licitude da terceirização. A tese foi firmada pelo Supremo…
⚜️Sempre que o proprietário de imóvel rural promover a exploração de vegetação nativa, será necessária a averbação da Reserva Legal na Matrícula! Porém, ainda que não promova a averbação, a Reserva Legal deverá ser respeitada, uma vez que ela existe por si só, não sendo necessária a averbação para que se constitua. A sua averbação…
⚜️Não são raros os casos em que um cliente vai fazer o CAR de sua propriedade e se depara com um ou vários CARs realizados e se sobrepondo a área de sua propriedade. Muitas vezes aparecem cadastros realizados por vizinhos, posseiros e até grileiros, e que impedem a validação o CAR do cliente e causam…
