⚜️Segundo o STJ, trabalhadores autônomos, também conhecidos como contribuintes individuais, não têm direito a enquadrarem seus acidentes como sendo do trabalho. ⚖️Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991….
⚜O tema insalubridade é periculosidade merece a nossa atenção, em especial, quanto a sua cumulação. ◽O trabalho insalubre é aquele executado em condições que o tornam prejudicial à saúde humana, como se verifica na exposição a determinados agentes químicos ou biológicos. ◽O trabalho realizado nestas condições gera o direito a um adicional de 10, 20…
⚜️O chamado “Período de Graça” é o período que, mesmo sem contribuir para o INSS, o segurado ainda permanecerá tendo direito aos benefícios disponibilizados pelo INSS. Em regra, o período de graça será de 12 meses, para segurados obrigatórios, ao passo que para os segurados facultativos, a regra será de 6 meses. Em algumas situações…
⚜Seguro Agrícola: Este seguro cobre as explorações agrícolas contra perdas decorrentes principalmente de fenômenos meteorológicos. Cobre basicamente a vida da planta, desde sua emergência até a colheita, contra a maioria dos riscos de origem externa, tais como, incêndio e raio, tromba d’água, ventos fortes, granizo, geada, chuvas excessivas, seca e variação excessiva de temperatura. ⚜Seguro…
⚜️Dentre os crimes ambientais, vamos citar alguns que comumente são cometidos, para saber o que não deve fazer em sua propriedade/empresa.👇🏻 ▪️ Crimes de emissão de efluentes: os efluentes são resíduos produzidos pela empresa que causam a morte de espécies tanto da fauna quanto da flora. ▪️ Crimes contra a destruição da floresta: destruir ou…
⚜Se você, contribuinte, recebeu uma citação em uma execução fiscal, a primeira coisa a se fazer é entender o procedimento. A citação ocorre para integrar o executado no processo, ou seja, para que ele possa fazer parte do processo. Nesse caso, o devedor é citado para, em 05 dias, realizar o pagamento ou indicar bens…
➡ A sonegação de impostos é crime definido em lei! Essa prática traz consequências negativas para os negócios. Saiba quais: 1- Aplicação de multas; 2- Perda de credibilidade do negócio; 3- Processos criminais contra os sócios; 4- Inviabilização do negócio; 📲 Para não ter nenhum tipo de prejuízo, o melhor caminho e contar com um…
Em uma leitura do Estatuto da Terra, a conclusão imediata é que a legislação agrária não permite a denúncia vazia, ou seja, deve o notificante apresentar motivação para a retomada do imóvel rural, sob pena de nulidade e de surgimento da possibilidade de renovação automática do contrato para o arrendatário. Então, sim! É necessário que…
⚜Hoje, se você tem o seu imóvel como garantia do pagamento em uma operação bancária ou até mesmo em financeiras, em caso de inadimplência, pode-se fazer a venda num leilão, afim de saldar o débito em aberto. Tal realidade atinge na prática e até com determinada frequência o produtor rural, que em suma maioria financia…
-Uma dúvida muito comum é se crianças que recebem pensão alimentícia podem solicitar o Benefício de Prestação Continuada – BPC LOAS. Primeiramente, é importante destacar que deverá ser verificado a RENDA PER CAPITA (“por cabeça”) tendo em vista que o valor referente a Pensão Alimentícia entrará no cálculo da renda familiar mensal, de acordo com…
