Uma das principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista foi a criação da rescisão por acordo: uma modalidade em que o contrato se encerra por vontade do empregador e do contratado. 📄 A lei prevê que o contrato de trabalho poderá ser extinto sendo devido o aviso prévio, se indenizado e a multa rescisória de 40%…
⚜Quem trabalha no dia a dia da empresa e faz vendas aos clientes, tem sempre o questionamento: quando o desconto entra na base de cálculo do ICMS? No estado de São Paulo, por exemplo, o Regulamento do ICMS, em seu artigo 37, §1º, I, dispõe que o desconto concedido sob condição deve ter a tributação…
Conclusões da Turma 1- quem organiza a atividade e controla o meio produtivo de sua realização com regras, diretrizes e dinâmica próprias é a UBER; 2- quem fixa o preço da corrida, cadastra e fideliza o cliente é a UBER, sem nenhuma ingerência do motorista prestador; 3- Quem aceita/defere o cadastramento e o descredenciamento do…
⚜Férias é um direito garantido de todo trabalhador que exerce a função em regime CLT ◽No entanto, as ausências constantes e injustificadas (sem motivo) podem comprometer esse direito. O artigo 473, define as hipóteses em que o empregado pode se ausentar de suas atividades laborativas sem prejuízo do seu salário, férias e contagem do tempo…
⚜️Depende. Se eu empregador se utiliza de um contrato de prestação de serviço para fraudar a legislação trabalhista, sim. – Ao contrário do empregado, o prestador de serviços não possui o dever de cumprir determinada jornada de trabalho, não está subordinado à empresa e não possui as mesmas responsabilidades e direitos de um emprego. ▫️Isso…
Em ano eleitoral é de praxe a convocação de algumas pessoas para trabalhar na votação, em atividades como mesários, auxiliares, fiscais, etc. Ocorre, que na maioria das vezes a pessoa convocada é empregado de alguma empresa (trabalhador de carteira assinada) e precisa faltar ao trabalho, para participar dos treinamentos, preparação e no dia da votação….
⚜Quando o empregado falece o contrato de emprego é encerrado a partir da data do óbito. Consequentemente, os valores não recebidos em vida pelo empregado deverão ser pagos aos seus dependentes habilitados junto ao INSS e, na sua falta, aos seus sucessores previstos em Lei. 💡 Em caso de dúvidas, fale com um advogado especialista!
Essa é uma dúvida comum entre trabalhadores e empregadores. E a resposta é, SIM! O trabalhador pode se recusar a assinar qualquer tipo de punição, entretanto, isso não implica na invalidade da penalidade. Isso porque, a aplicação da advertência não depende da concordância do funcionário e, na hipótese de negativa da assinatura, a empresa poderá…
⚜ Meu empregado “sumiu”. Posso demitir por abandono de emprego? ◽ Neste caso, para se considerar que um empregado abandonou o emprego e, consequentemente, aplicar a justa causa, são necessários dois requisitos. ✅ O empregado deve ter faltado pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço. ✅ O empregador deve notificar o empregado por meio…
⚜E a resposta é NÃO! O direito as férias é assegurado pela Constituição Federal quanto pela Legislação do Trabalhista (CLT). Durante esse período de descanso, o contrato de emprego continua vigente, porém não está sendo executado já que não há o exercício de atividades pelo trabalhador! Assim o empregado não pode ser dispensado neste período,…
