⚜️Os Contratos Agrários tem como finalidade legitimar a cessão temporária de uso ou posse do imóvel rural, para fins de exploração agrícola. A Legislação traz diversas modalidades de contratos, além de diversas regras e normas a serem cumpridas. ▫️Quais são as principais legislações que se aplicam aos Contratos Agrários? 🌱 LEI 4504/64 – ESTATUTO DA…
⚜️Você sabia que existem duas formas de requerer a usucapião? A usucapião extrajudicial é um procedimento mais rápido e simples, que pode ser feito diretamente no cartório de registro de imóveis, desde que preenchidos os requisitos legais. Para que o requerimento seja aceito, é necessário que todas as partes interessadas estejam de acordo com a…
⚜️Como saber se um imóvel pode ser financiado? Existem alguns critérios que os imóveis usados precisam cumprir para serem financiados. Quer saber quais são? Confira: 📜 Certifique-se de que a documentação do imóvel está em dia Se o imóvel não estiver com o seu registro, documento do proprietário, IPTU e averbações atualizadas, não terá o…
⚜Ações preventivas são aquelas tomadas para evitar um problema previsível. Por exemplo, ao iniciar uma operação em uma nova região, a empresa pode estabelecer uma regra de verificação de possíveis variações nas regras e nas alíquotas de tributação, antecipando a necessidade de adaptação e programando as mudanças em conjunto com o contador. Uma empresa estruturada…
O advogado Joaquim Cândido será o representante da Associação Goiana da Advocacia Trabalhista (Agatra), junto à Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas). Ele foi o escolhido no dia 10 de março, quando foi a eleita a nova diretoria da Agatra para o biênio 2023/2025 que será presidida pelo colega Fernando Mendes da Silva. A posse da nova…
⚜Com quanto tempo de trabalho tenho direito a seguro desemprego? Ao solicitar o benefício pela primeira vez: 💼 O trabalhador deverá ter recebido pelo menos 12 salários nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa. Ao solicitar o benefício pela segunda vez: 💼 O trabalhador deverá ter recebido pelo menos 9 salários nos…
⚜Nos últimos anos vem-se registrando um crescimento expressivo nos acidentes marítimos envolvendo embarcações de cargas. 🚢 Entre catástrofes naturais, acidente, avaria, perda, extravio, roubo e incêndio, os riscos são inúmeros e causam sérios transtornos e prejuízos a todos os participantes do transporte internacional. -Diante dessa potencialidade de riscos, o seguro se torna imprescindível para a…
O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou a Lei Estadual nº 21.837 (originalmente projeto de lei nº 20/23), de autoria do Tribunal de Justiça (TJGO), que autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários no âmbito administrativo do Judiciário goiano. No parcelamento de créditos tributários e não-tributários do Tribunal de Justiça incluem-se restituições, excedentes de…
⚜O BPC/LOAS é um benefício assistencial devido à pessoas portadores de deficiência e a idosos acima de 65 anos, desde que se enquadrem em alguns requisitos. ◽Porém, é muito comum que o INSS negue os pedidos, sendo os motivos mais comuns: 1- Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS; 2- Renda per…
Antes de requerer o parcelamento de uma dívida tributária, o empreendedor deve averiguar qual é o órgão responsável pela arrecadação da referida obrigação fiscal. Para determinar qual é a regra aplicável à sua empresa, é fundamental fazer uma análise dos débitos, valores e situação fiscal do seu negócio. -Para parcelamentos com a Receita Federal, o…
