As mercadorias importadas com finalidade comercial incidem, em regra, dentre outros tributos, o Imposto de Importação, cujo recolhimento deverá ser comprovado às autoridades fiscais quando da entrada da mercadoria em território nacional. -Ademais, o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), em seus artigos 71, III e 250, veda expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a importação…
⚜Conheça quais os requisitos para a Aposentadoria Rural: 1-Tempo de contribuição É necessário ter no mínimo 15 anos de contribuição ao INSS. 2-Idade mínima Idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens. 3- Provar atividade Rural Para isso você pode apresentar documentos como, certidão de nascimento, registro de propriedade, declaração de vizinhos,…
⚜O pagamento da multa ambiental não desembarga a área. -Isto porque o embargo ambiental acontece quando a área/ atividade está em desacordo com as normas ambientais. -Portanto, para que haja o desembargo da área, terá que demonstrar ao órgão ambiental que a área já está regularizada ambientalmente. Por exemplo, se a área foi embargada por…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de normas do Estado de Goiás que estabelecem cobrança exigida no âmbito do ICMS como receita do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecido também como a taxa do agro. A medida cautelar, concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7363, será submetida a…
⚜A demissão por comum acordo é uma das modalidades de rescisão do contrato de trabalho. -O diferencial é que a decisão de rompimento do vínculo empregatício é tomada em conjunto – você e o empregado – após diálogo. Isso é muito comum nos casos em que o trabalhador resolve se aventurar em outra carreira profissional,…
⚜Esse tipo de prática, vinda do INSS, não é nenhuma novidade, sendo muito comum. Quando o seu benefício for negado pelo INSS, você terá 2 opções a se fazer, que são: -Entrar com recurso administrativo; -Ingressar com Ação Judicial, caso o recurso administrativo seja negado. 💡 Caso tenha um benefício negado, procure um advogado especialista…
⚜️Em resumo, a tese garante a utilização de contribuições anteriores a julho de 1994 para o cálculo dos benefícios previdenciários concedidos pelas regras anteriores à EC 103/2019 (Reforma da Previdência). Para ter direito à Revisão da Vida Toda, é necessário preencher cumulativamente 3 requisitos: Benefício concedido pelas regras anteriores à EC 103/2019; Devem existir contribuições…
⚜️O golpe do falso empréstimo consignado é uma das fraudes bancárias que estão em alta no Brasil. Hoje, queremos falar sobre os seus direitos! Caso tenha sido vítima, você tem direito a receber danos morais e o ressarcimento dos valores perdidos. Esses direitos são garantidos caso ocorra o vazamento dos seus dados, como CPF, nome…
⚖️ Não é nenhuma novidade que o desmatamento de floresta plantada ou nativa sem autorização do órgão competente, em terras de domínio público, configura crime ambiental previsto no art. 50 da Lei 9.605/98. ❌ Mas no parágrafo 1º do art. 50-A da mesma Lei também prevê, que não é crime a conduta praticada quando necessária…
A cessão de créditos trabalhistas é uma questão controversa no direito. Porém, é importante dizer que ela pode, SIM, ser uma solução para o empregado que demora para receber seus créditos. A cessão das verbas trabalhistas consiste em o credor (aquele que deve embolsar o dinheiro) transferir o seu direito de receber a um terceiro…
