O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, e o presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), José Ricardo Caixeta Ramos, assinaram, na semana passada, acordo de cooperação técnica que visa o compartilhamento de informações, base de dados e ferramentas tecnológicas, com o objetivo de ajudar na celeridade…
Recentemente em Goiás um morador de Caldas Novas recebeu por engano um Pix de R$ 50 mil e, mesmo desempregado, devolveu o valor para os verdadeiros donos. A honestidade chamou a atenção, mas ao mesmo tempo, causou dúvidas na população sobre o que fazer em casos de transferências feitas por engano pelo Pix. 1. Fiz…
📜🌐 A nova legislação garante o duplo grau de jurisdição, previsto em acordos internacionais! A Lei nº 14.651/2023, recentemente publicada no Diário Oficial da União em 24/08, traz importantes aprimoramentos na legislação brasileira relacionada à aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. 📦🚗💰 Esta nova lei estabelece um sistema de…
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as gerações presentes e futuras. Veja-se que, o poluidor (responsável direto ou indireto), por seu turno, com base na mesma legislação, “sem…
Para responder a essa pergunta, é importante observar as regras estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e, principalmente, as condições do regime de casamento adotado pelo casal. Segundo dispõe o art. 977 do Código Civil, só podem ser sócios entre si os cônjuges casados no regime de comunhão parcial, separação convencional e participação…
O governo prorrogou o prazo para adesão ao programa Litígio Zero pela terceira vez com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/23. Os contribuintes agora terão até 28 de dezembro de 2023 para aderir ao programa. O prazo estava previsto para terminar no dia 31 de julho. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, ou…
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades e posses rurais do país, instituído pela Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Novo Código Florestal. O objetivo do CAR é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, visando à identificação das áreas de preservação permanente, reserva legal, remanescentes…
Como se calcula o ITCMD (tributo devido sobre a transmissão de bens ou direitos via herança ou doação)? Conheça a fórmula: Base de cálculo (valor venal do bem ou herança) × percentual da alíquota = valor de imposto devido. A base de cálculo para bens imóveis consiste no valor que o poder público atribui ao…
Estatuto da Micro e Pequena Empresa pode mudar nos próximos meses. Isso porque um projeto de lei complementar pode isentar por cinco anos microempresas que tenham receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília. A proposta ainda deve…
O complexo sistema tributário brasileiro acaba fazendo com que empresas de diferentes portes e segmentos paguem mais impostos do que o necessário, e isso não é diferente com as empresas enquadradas no Simples Nacional. A recuperação de crédito tributário é um direito das empresas de receberem de volta os valores pagos a mais em tributos…
