⚜O ITCD é um imposto regulado por leis estaduais, ou seja, cada estado da federação possui a liberdade de legislar conforme regulamento. A isenção do ITCD é garantida legalmente nos seguintes casos: ◽Imóvel residencial com valor total de até 40.000 Ufemgs (quarenta mil unidades fiscais do Estados de Minas Gerais), desde que seja o único…
⚜️O usucapião é uma forma de aquisição do direito de propriedade por aquele que apenas tem a posse. Por sua vez, de acordo com o Código Civil, é um dos direitos daquele que é proprietário A palavra usucapião tem origem do Latim e significa “tomar a coisa pelo uso” e nem é preciso que haja…
⚜O Plano de Recuperação Ambiental (PRAD) é uma ferramenta utilizada para a recuperação de áreas que sofreram danos consideráveis, que precisam da intervenção humana para restabelecimento de seu equilíbrio e também é um documento necessário para a concessão de licenciamento para determinadas atividades. 📃 Nele devem constar todas as informações acerca dos riscos da atividade…
⚜️O usucapião é uma forma de aquisição do direito de propriedade por aquele que apenas tem a posse. Por sua vez, de acordo com o Código Civil, é um dos direitos daquele que é proprietário A palavra usucapião tem origem do Latim e significa “tomar a coisa pelo uso” e nem é preciso que haja…
⚜O auxílio acidente é um benefício para pessoas que sofreram acidente de qualquer natureza e ficaram com sequelas definitivas que diminuam sua capacidade para o trabalho. Esse auxílio não impede o cidadão de continuar trabalhando, tendo caráter indenizatório. ◽ Já o benefício assistencial da BPC LOAS é pago no valor de 1 salário mínimo para…
⚜Os contratos de parceria rural não são extintos com a morte do proprietário, conforme decisão recente da 3ª Turma, do STJ, ao analisar recurso sobre retomada de imóvel rural após o falecimento. ◽Para o ministro Ricardo Cueva, a interpretação dada pelo tribunal de origem não foi a mais apropriada com as legislações regulamentadoras dos contratos…
⚜Uma das alternativas para reparar danos ambientais é a denominada “𝑪𝒐𝒎𝒑𝒆𝒏𝒔𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒅𝒆 𝑹𝒆𝒔𝒆𝒓𝒗𝒂 𝑳𝒆𝒈𝒂𝒍”. ◽A 𝐶𝑜𝑚𝑝𝑒𝑛𝑠𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑑𝑒 𝑅𝑒𝑠𝑒𝑟𝑣𝑎 𝐿𝑒𝑔𝑎𝑙 – CRL é um dispositivo, previsto no inciso III e parágrafos 5° a 7° do art. 66 do Código Florestal (Lei Federal n° 12.651/2012), por meio do qual as Unidades de Conservação de domínio público com…
Conclusões da Turma 1- quem organiza a atividade e controla o meio produtivo de sua realização com regras, diretrizes e dinâmica próprias é a UBER; 2- quem fixa o preço da corrida, cadastra e fideliza o cliente é a UBER, sem nenhuma ingerência do motorista prestador; 3- Quem aceita/defere o cadastramento e o descredenciamento do…
⚜Para ter direito a aposentadoria por invalidez, a pessoa precisa contribuir ao INSS por, no mínimo, 12 meses. ◽Para quem já contribuiu ao INSS, em algum momento da vida, com 1 2 contribuições, mas, no momento, encontra-se SEM A QUALIDADE DE SEGURADO, PARA READQUIRIR ela, será necessário CONTRIBUIR AO INSS com apenas 6 CONTRIBUIÇÕES. ❗Existem…
⚜ Num mesmo regime previdenciário vc pode ter em regra apenas 1️⃣ aposentadoria. Entretanto, caso a mesma pessoa seja servidor público e também trabalhe na iniciativa privada, poderia contribuir para o RGPS e RPPS e se aposentar nos 2️⃣ regimes. ◽ Existe também a possibilidade de acumular 1 atividade privada e 2 cargos públicos se…
