O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de normas do Estado de Goiás que estabelecem cobrança exigida no âmbito do ICMS como receita do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecido também como a taxa do agro. A medida cautelar, concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7363, será submetida a…
⚜A demissão por comum acordo é uma das modalidades de rescisão do contrato de trabalho. -O diferencial é que a decisão de rompimento do vínculo empregatício é tomada em conjunto – você e o empregado – após diálogo. Isso é muito comum nos casos em que o trabalhador resolve se aventurar em outra carreira profissional,…
⚜Esse tipo de prática, vinda do INSS, não é nenhuma novidade, sendo muito comum. Quando o seu benefício for negado pelo INSS, você terá 2 opções a se fazer, que são: -Entrar com recurso administrativo; -Ingressar com Ação Judicial, caso o recurso administrativo seja negado. 💡 Caso tenha um benefício negado, procure um advogado especialista…
⚜️Em resumo, a tese garante a utilização de contribuições anteriores a julho de 1994 para o cálculo dos benefícios previdenciários concedidos pelas regras anteriores à EC 103/2019 (Reforma da Previdência). Para ter direito à Revisão da Vida Toda, é necessário preencher cumulativamente 3 requisitos: Benefício concedido pelas regras anteriores à EC 103/2019; Devem existir contribuições…
⚜️O golpe do falso empréstimo consignado é uma das fraudes bancárias que estão em alta no Brasil. Hoje, queremos falar sobre os seus direitos! Caso tenha sido vítima, você tem direito a receber danos morais e o ressarcimento dos valores perdidos. Esses direitos são garantidos caso ocorra o vazamento dos seus dados, como CPF, nome…
⚖️ Não é nenhuma novidade que o desmatamento de floresta plantada ou nativa sem autorização do órgão competente, em terras de domínio público, configura crime ambiental previsto no art. 50 da Lei 9.605/98. ❌ Mas no parágrafo 1º do art. 50-A da mesma Lei também prevê, que não é crime a conduta praticada quando necessária…
A cessão de créditos trabalhistas é uma questão controversa no direito. Porém, é importante dizer que ela pode, SIM, ser uma solução para o empregado que demora para receber seus créditos. A cessão das verbas trabalhistas consiste em o credor (aquele que deve embolsar o dinheiro) transferir o seu direito de receber a um terceiro…
⚜️A cessão de créditos trabalhistas é uma questão controversa no direito. Porém, é importante dizer que ela pode, SIM, ser uma solução para o empregado que demora para receber seus créditos. A cessão das verbas trabalhistas consiste em o credor (aquele que deve embolsar o dinheiro) transferir o seu direito de receber a um terceiro…
⚜O empregado está indo para o trabalho e sofre um acidente. Isso é considerado acidente de trabalho? De acordo com a Lei 8.213, de 1991, o acidente no trajeto (aquele que acontece enquanto o empregado vai de casa para o trabalho ou do trabalho para casa) era considerado acidente de trabalho. Depois, com o surgimento…
E por que isso não é uma solução para seus problemas? Novo contrato, novas taxas! Você pode ter a falsa sensação de que está diminuindo sua dívida porque geralmente a parcela diminui, mas não se engane! O banco não abre mão do seu lucro e esta negociação é mais uma oportunidade de lhe cobrar novos…
