⚜️Sim, é perfeitamente possível. Tenha em mente que o registro no INCRA é para fins administrativos, enquanto a matrícula é para fins de direito (propriedade). Ou seja, a existência de registro no INCRA não depende de cartório, é apenas uma ferramenta de controle do estado.
⚜️Sim, estas notificações, bem como os laudos de vistoria, podem ser contestados. O ideal é: ao receber este tipo de documento (ou qualquer outro que coloque em risco seu patrimônio ou produção) acionar imediatamente um advogado da sua confiança, que verificará a melhor estratégia para este problema, que pode ser resolvido administrativamente ou judicialmente. Vale…
⚜️A existência de uma falsa parceria rural, afronta de forma direta e descarada o acervo legal do Estatuto da Terra, bem como normas de cunho trabalhistas. -Assim, uma vez que seja comprovado que existe uma relação de emprego ao invés da parceria rural, esse contrato de parceria se torna nulo. -Esses contratos devem ser analisados…
⚜️A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleceu as normas para a coleta, uso e armazenamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a segurança das informações de seus titulares. O uso de tecnologias no campo para o desenvolvimento do agronegócio também poderá implicar no uso de informações sujeitas à aplicação da LGPD….
⚜️Para que o empreendedor possa ampliar sua visão de negócio é preciso destacar a importância da assessoria jurídica no ramo empresarial. -Na atualidade sabemos que o nível de competição aumenta a cada dia e, com isso, os empreendedores precisam estar aptos para os desafios e demandas atuais, que não são apenas voltadas ao bom andamento da…
⚜️Os Contratos Agrários tem como finalidade legitimar a cessão temporária de uso ou posse do imóvel rural, para fins de exploração agrícola. A Legislação traz diversas modalidades de contratos, além de diversas regras e normas a serem cumpridas. ▫️Quais são as principais legislações que se aplicam aos Contratos Agrários? 🌱 LEI 4504/64 – ESTATUTO DA…
⚜️Você sabia que existem duas formas de requerer a usucapião? A usucapião extrajudicial é um procedimento mais rápido e simples, que pode ser feito diretamente no cartório de registro de imóveis, desde que preenchidos os requisitos legais. Para que o requerimento seja aceito, é necessário que todas as partes interessadas estejam de acordo com a…
⚜Conheça quais os requisitos para a Aposentadoria Rural: 1-Tempo de contribuição É necessário ter no mínimo 15 anos de contribuição ao INSS. 2-Idade mínima Idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens. 3- Provar atividade Rural Para isso você pode apresentar documentos como, certidão de nascimento, registro de propriedade, declaração de vizinhos,…
⚜O pagamento da multa ambiental não desembarga a área. -Isto porque o embargo ambiental acontece quando a área/ atividade está em desacordo com as normas ambientais. -Portanto, para que haja o desembargo da área, terá que demonstrar ao órgão ambiental que a área já está regularizada ambientalmente. Por exemplo, se a área foi embargada por…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de normas do Estado de Goiás que estabelecem cobrança exigida no âmbito do ICMS como receita do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecido também como a taxa do agro. A medida cautelar, concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7363, será submetida a…
